Estamos fazendo um movimento para que o Projeto de Lei Estadual 1005/2013 - SP, que já tramitou por todas as comissões internas da Assembléia Legislativa de SP, seja colocado em votação para aprovação naquela Casa.
Como o tema não conflita com ideologia política, sua aprovação pode ser muito rápida.
Trata-se da Lei que regulamenta a remuneração e jornada dos Mediadores e Conciliadores do Judiciário Paulista.
Esses profissionais, de formação multidisciplinar, se dedicam há mais de 10 anos a praticar a pacificação social no âmbito do Poder Judiciário sem qualquer tipo de remuneração, apenas usando seu lado humanitário, de solidariedade e voluntariedade.
O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125/2010, regulamentou os fundamentos da política pública de resolução de conflitos por meios alternativos e ou adequados ao uso do Poder Judiciário.
Dentre os fundamentos, foram uniformizados os requisitos para que a prática de Mediação e Conciliação fosse disseminada de forma padronizada para o Poder Judiciário de todo o País.
Também existe Projeto de Lei do Senado Federal já tramitando na Câmara que regulamenta o uso da Mediação/Conciliação como política pública de interesse nacional, inclusive para a solução de conflitos com o próprio poder público, responsável por 55% de todos os processos judiciais que tramitam no país.
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